0698/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0698/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12195
Nr Documento: SA1201009300698
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54901acf8a79d741802577ba002dc1e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0698.10.56
Sumário
Fora do quadro das situações previstas na 2ª parte do nº 4 do artigo 150º do CPTA não pode discutir-se em sede de recurso de revista, uma questão de direito que tenha como pressuposto necessário matéria de facto não aceite no Ac. recorrido.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… SA, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 14-07-2010, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Castelo Branco, de 15-02-2010, que fixou “uma indemnização no valor de € 5.000,00 (cinco mil euros), condenando” o ora Recorrido Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas a pagá-la à ora Recorrente “(com juros de mora à taxa legal desde o trânsito em julgado deste acórdão)” - cfr. fls. 905 e 782-. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões da sua alegação, nomeadamente, o seguinte: “(…) Entende a Recorrente que a questão em análise se insere na segunda situação, pois, de facto e na sua perspectiva, a admissão de recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito; Desde logo, esta é a segunda vez que estes autos vêm a esta Instância de Recurso; Por certo, a este Tribunal não poderá ser alheio o facto de já ter intervido nestes Autos dando razão à Recorrente e assumindo a atitude fiscalizadora final da melhor aplicação do Direito que se busca e que é o fundamento do presente Recurso, a admitir nos termos do nº 5 do art. 150º do CPTA como se espera; As questões a resolver são as seguintes: as despesas de acompanhamento jurídico invocadas pela Recorrente devem – ou não – ser consideradas?; e está – ou não – correcto o montante indemnizatório fixado na decisão ali sindicada?” ( cfr. fls. 931) O ora Recorrido, Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, não contra-alegou. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Castelo Branco, de 15-02-2010 que fixou “uma indemnização de € 5.000,00 (cinco mil euros), condenando” o ora Recorrido a pagá-la à ora Recorrente. (cfr. fls. 782). Para assim decidir, o TCA Sul, considerou, no essencial, que “as alegações da recorrente não permitem de per si retirar conclusões substancialmente diferentes das retiradas pelo Tribunal recorrido”, visto que, “ao contrário do que a recorrente invoca, não está provado que só existam na Península Ibérica duas empresas capazes de fornecerem o mesmo bem”, bem como, “também não está provada a margem de lucro da recorrente, que alega ser de € 30.000,00 por unidade.” Referiu, ainda, que “ nem está provado o universo possível de compradores, nem que vão existir 10 concursos, nem que a recorrente ganharia metade deles”, aliás, “parte de um pressuposto que também falta provar, o de que ganhando um concurso ou concorrendo a ele, teria por isso vantagens na valoração da sua proposta em futuros concursos (…)” - cfr. fls. 905-. Ou seja, o decidido no TCA radica, decisivamente, no quadro fáctico apurado na 1ª instância, fazendo ancorar, em larga medida, a pronúncia emitida no Acórdão recorrido na falência probatória imputada à ora Recorrente, como bem se evidencia da argumentação expendida no questionado aresto, em especial, a fls. 903-905. Já a Recorrente discorda da pronúncia emitida pelo TCA Sul, argumentando nos termos que constam da sua alegação de fls. 912 a 934. Ora, contra o que sustenta a Recorrente, da argumentação aduzida pelo TCA Sul não se patenteia que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido enferme de erro grosseiro, antes se inserindo o decidido na 2ª instância no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, com o que afastada fica a possibilidade de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito, tanto mais que, como já atrás se assinalou, o decidido no TCA alicerçou-se, fundamentalmente, no matéria de facto fixada no TAF, matéria esse que este STA, enquanto tribunal de revista, tem de acatar, por se não verificar qualquer das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4, do artigo 150º do CPTA. Acresce que também, atendendo ao que efectivamente foi decidido no TCA, não se vislumbra uma particular relevância social nas questões suscitadas pela Recorrente em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Finalmente, a resolução das questões ora levantadas na revista não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal das controvérsias judiciárias, não se configurando, por isso, como de especial relevância jurídica. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 14-07-2010. Custas pela Recorrente. Lisboa, 30 de Setembro de 2010. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues.