026725 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 026725
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Amnistia
Recorrente: Pres da Cm de Vinhais
Recorridos: Ribeiro , Maria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023668
Nr Documento: SA119890509026725
Data de Entrada: 12/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2f6b58a0f627330802568fc0037bd54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026725.3B
Sumário
O STA pode e deve aplicar a amnistia prevista na alinea dd) do art. 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, ainda que o recorrente não tenha pedido a sua aplicação, por não ter usado da faculdade que lhe era concedida pelo art. 9 dessa Lei e mesmo nos casos de a pena estar cumprida.