2234/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Helder João Martins Nogueira Roque
Processo: 2234/2000
Acórdão
Descritores: Cheque, Informação errónea de falta de provisão, Obrigação de indemnizar, Danos não patrimoniais
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/357c9bc82bbd65db802569d500579cefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2234.2000.35
Sumário
A falta de cumprimento, por parte de um banco, do seu dever de fundamentar e informar os Serviços de Compensação do bastante provisionamento da conta de um seu depositante, e de efectuar o pagamento do cheque por este emitido, dado que existiam fundos suficientes para o efeito, faz presumir a culpa daquele, nos termos do disposto pelos art. 406º, nº1 e 799º, do CC, que, por falta de activação do cheque, pelos seus serviços, originou a sua devolução, pela compensação, com o fundamento erróneo da falta de provisão. Tornando-se dono do dinheiro, o banco assumiu a obrigação do pagamento do cheque, desde o momento da sua aquisição, o que só não sucederia, se a declaração da falta de provisão se devesse a causa imputável ao depositante, nos termos do dispodto pelo art. 796º, nº1, do CC, facto extintivo do direito invocado por este. Provando-se que o autor ficou afectado na sua credibilidade, junto das Alfândegas, e que a Delegação da Alfândega de Vilar Formoso, a partir da data da devolução do cheque, deixou de lhe facultar o pagamento de quaisquer quantias, através de cheque não visado, o que tudo redundou em prejuízo da sua reputação, traduzido em danos de inequívoca expressão não patrimonial, justifica-se a tutela do direito e, por consequência, a obrigação de indemnizar, por parte do banco réu. Considerando a exclusividade da culpa do banco depositário, embora diminuída no grau da sua reprovação ou censurabilidade, e a mediana antijuridicidade dos factos cometidos, em sede de prudente arbítrio e de criteriosa ponderação das realidades da vida, entende-se como equitativo fixar em 650 000$00 o montante indemnizatório, a suportar pelo réu, a título de danos não patrimoniais, em benefício do autor, nos termos do preceituado pelo art. 496º, nº1 e 3 do CC.