0054821 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0054821
ACORDAO
Descritores: Regulação do poder paternal, Inquisitório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000153
Nr Documento: RP199206160054821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a0ef8c73f85f1fd8025680300004876
Sumário
I - Nos processos de jurísdição voluntária, o Juiz goza de ampla iniciativa na escolha e realização de diligências. II - Quando se trate de realteração da prestação alimentar, o inquérito pode ser dispensado, face à prova já constante do processo.