9440437 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9440437
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Relação de bens, Impugnação, Decisão, Caso julgado formal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013900
Nr Documento: RP199502149440437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5298a39112c3b8038025686b0066a5e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440437.CA
Sumário
I - Tendo sido proferido, em processo de inventário, despacho a ordenar a relacionação de determinado bem, não pode, pelo facto de o cabeça de casal ter dificuldade em identificá-lo, ser proferido novo despacho a remeter as partes para os meios comuns sobre tal questão.