001772 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001772
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Despedimento, Valor da causa, Interesse imaterial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025669
Nr Documento: SJ198711130017724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4302e5c2f43ee9bc802568fc003ae45fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001772.C4
Sumário
O valor da causa é fixado definitivamente na 1. instância, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso. Assim, se houver condenação acima do valor da causa, o valor, que releva para efeito de alçada é unicamente este da causa e não o da utilidade económica do objecto do recurso. Se é verdade que incumbe às partes providenciarem no sentido da fixação do valor da causa, o juiz deverá na devida oportunidade oficiosamente pronunciar-se nesse sentido. Não o tendo feito, nem as partes, nem o juiz preclude-se o direito de o fazer posteriormente. O legislador ao fixar como valor minímo obrigatório a alçada do tribunal de 1. instância e mais 1 escudo nos termos do artigo 47 n. 3 do Código do Processo de Trabalho às acções em que esteja em causa o despedimento de trabalhador afastou o regime imperativo do artigo 312 do Código do Processo Civil.