028565 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É nula a sentença que não conheça de questões suscitadas e que não devam considerar-se prejudicadas pela solução dada a outras. II - Só devem considerar-se prejudicadas as questões implicitamente resolvidas ou seja as questões cuja solução é pressuposto necessário para chegar à solução expressa na decisão e as questões cuja solução é necessária consequência lógica da decisão expressa.