017958 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 017958
Acórdão
Descritores: Ilegalidade de interposição do recurso, Legitimidade activa, Interesse directo, Acto interno, Anop
Recorrente: Centro Regional da Anop Ep no Funchal
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM 133/82.
Nr Convencional: JSTA00004773
Nr Documento: SA119830512017958
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e901c8e21288595802568fc00383f0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017958.7C
Sumário
A legitimidade depende de o recorrente ter interesse directo no provimento do recurso. Uma medida de natureza interna não e susceptivel de recurso contencioso.