99A584 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 99A584
Acórdão
Descritores: Culpa, Matéria de direito, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038620
Nr Documento: SJ199909280005841
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ 112 PAG139. G TELLES IN DIR OBG PAG352. D ALMEIDA IN MANUAL PAG78.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98589bc6947ed86980256a1e004fecc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A584.8F
Sumário
A culpa, quer se baseie em infracções de preceitos legais, quer nos deveres gerais de diligência e prudência é sempre matéria de direito, pois uma coisa são os factos concretos ocorridos, outra o juízo legal que, sobre eles se emite sobre a existência ou não da culpa, no âmbito do artigo 487º, nº 2, do Código Civil. Incumbe ao lesado provar a culpa do autor da lesão, salvo se houver presunção legal daquela, nas fronteiras do nº 1, daquele dispositivo 487º.