0310145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0310145
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Crédito, Antiguidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013253
Nr Documento: RP199010090310145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5deb3c72c1c989d28025686b006693bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310145.13
Sumário
A anterioridade do crédito, fundamento da impugnação pauliana, não é determinada pela instauração do processo executivo, no caso da existência de título executivo, nem pela sentença de condenação, que se limita a declarar e reconhecer um crédito preexistente.