9750062 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 9750062
Acórdão
Descritores: Documento particular, Incidentes da instância, Falsidade, Arguição, Litigância de má fé, Sanção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021995
Nr Documento: RP199710029750062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32e6edb08460e3ce8025686b00670016CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750062.0C
Sumário
O incidente de falsidade só pode ser usado para abalar a presunção de verdade e autenticidade dos documentos autênticos ou autenticados e para demonstrar a viciação material de documento particular no caso em que foi reconhecida a sua autoria pela parte contra quem é invocado. A aplicação das sanções previstas no artigo 456 do Código de Processo Civil, consequência do decaimento no incidente de falsidade tanto acontece quando o seu autor vê declarada a sua improcedência a final como quando vê negado o seguimento dele.