1031/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 1031/98
Acórdão
Descritores: Execução de sentença - penhora bens comuns do casal - suspensão da execução
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC159/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/372c64b73cf7ea3e802569bc00680e9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1031.98.4B
Sumário
A separação de bens a que se reporta o art. 825º, do CPC, e que constitui causa de sus-pensão da execução, é apenas a que se reporta e concretiza mediante o processo de inventá-rio previsto nos arts. 1406º e 1404º, daquele diploma, tanto mais que só através de tal proces-so se mostram assegurados os direitos do exequente, designadamente o direito de promover o andamento do processo, único meio eficaz de evitar o protelamento da respectiva tramita-ção, bem como o direito ao controlo da partilha, por via da reclamação contra a escolha de bens que integrarão a meação do cônjuge do executado.