0224921 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0224921
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargos, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00013223
Nr Documento: RP199005150224921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36400cf1c82911b98025686b006690daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224921.4D
Sumário
Apenas se devem rejeitar, liminarmente, embargos " por ser manifesto que o fundamento invocado não pode proceder ", por vícios de fundo. O facto de não se arrolarem testemunhas no requerimento não permite aquela conclusão, pois bem pode o embargante fazer a prova da sua procedência por documentos.