032314 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032314
Acórdão
Descritores: Vício de forma, Falta de fundamentação, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Nulidade, Anulabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040535
Nr Documento: SA119940419032314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08c5c3d87f10f7cc802568fc003908d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032314.0D
Sumário
Não há omissão de pronúncia quando o juiz, conhecendo de questão posta pelo recorrente, a decide em sentido diverso do por ele propugnado. A falta ou insuficiência de fundamentação, constitui vício de forma, que, em princípio, gera apenas a anulabilidade do acto, e não a sua nulidade. Esta só ocorrerá quando a lesão provocada pelo vício na ordem jurídica revista gravidade especial, o que sucederá, à face da lei, se possa concluir que a fundamentação representa a única garantia ou a especial salvaguarda de um valor fundamental de juridicidade ou da realização de interesse público específico pelo acto fundamentado, e quando esteja em causa o incumprimento do dever de fundamentação de actos administrativos que afectem os direitos, liberdades e garantias.