000721 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000721
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Liquidação pela repartição de finanças, Sociedade extinta, Liquidação de sociedade comercial
Recorrente: Pile , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013203
Nr Documento: SA219770309000721
Data de Entrada: 05/03/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc2a9fa5552d6c5b802568fc0037026d
Sumário
A extinção da sociedade não impede que a Administração fiscal proceda a liquidação referente ao periodo em que aquela exerceu a actividade.