0075264 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0075264
Acórdão
Descritores: Requerimento, Intervenção principal, Estado, Correcção oficiosa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006296
Nr Documento: RL199202190075264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e73521e445a627578025680300011732CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075264.6D
Sumário
Tendo sido atempadamente apresentado o requerimento do pedido de intervenção principal, e devidamente fundamentado, pelo Estado Português e outros, atento o disposto nos artigos 356 e segs., aplicáveis por força do preceituado no art. 869, todos do CPC, não podia indeferir-se o requerido com o fundamento de, em tal requerimento, não ter sido feita prova dos factos alegados e não se ter apresentado razões para o efeito; Por outro lado, nos termos do art. 477 do CPC, era possível admitir-se qualquer correcção.