97B822 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 97B822
ACORDAO
Descritores: Registo comercial, Recusa de acto de registo, Comproprietário, Quota social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037345
Nr Documento: SJ199801140008222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/322ab9829266e36a802568fc003bb244
Sumário
I - O comproprietário de uma quota social, indivisa, não pode registá-la, nem que o requeiram também, os restantes comproprietários. II - Em tal caso, justifica-se a recusa do registo dessa transmissão na Conservatória do Registo Comercial.
