079580 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Uma declaração feita em documento particular onde se declara ter recebido por conta de determinada quantia, uma outra, e que corresponde ao preço pelo qual se vende certo imovel, configura um contrato real, de compra e venda, nulo por falta de forma nos termos do artigo 6 do Codigo Civil. II - Toda a materia factual expendida fora dos articulados por carencia de necessario contraditorio previo, constitui materia nova cujo conhecimento e vedado ao tribunal.