96S071 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 96S071
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Presunção juris tantum, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030933
Nr Documento: SJ199610160000714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab1170c892240a31802568fc003b1c8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S071.AB
Sumário
Quando um juízo de valor emitido pela Relação em matéria de facto tem estreita ligação com o sentido da norma jurídica aplicável - caso da presunção "juris tantum" contida no preceito do n. 1 do artigo 12 do Decreto-Lei 360/71, de 21 de Agosto - ao Supremo compete o poder de censura, por se prender predominantemente com matéria de direito. Provado que a morte de um trabalhador, ainda que ocorrida no local e durante o período de trabalho, se ficou devendo a doença natural e estranha a ocorrência relacionada com a actividade laboral, necessariamente que importa entender-se como ilidida aquela presunção, não podendo concluir-se no sentido de que a morte foi devida a acidente de trabalho.