007316 - Supremo Tribunal Administrativo

Não visando o recurso directamente a revisão da legalidade de qualquer acto administrativo nem se indicando quaisquer fundamentos de facto e de direito que justifiquem o pedido ( recorrendo-se da " acção social que lhe foi movida em 1962"), a petição e inepta visto não se poder saber qual a causa de pedir (artigo 193 n. 2 alinea a), do Codigo de Processo Civil).*