0044801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0044801
Acórdão
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00010342
Nr Documento: RL199201280044801
Indicações Eventuais: M R O NOVO DIREITO PORTUGUÊS DA NACIONALIDADE IN ESTUDOS EM HOMENEGEM AO PROF F C I PAG590 - OPOSIÇÃO A AQUISIÇÃO... IN RDF 1986PAG289.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/657a6324628ac9ec80256803000190b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044801.F5
Sumário
O primeiro fundamento invocado - inexistência de ligação efectiva do requerido à comunidade nacional - improcede. Para além do requerente da oposição não ter provado esse fundamento nem ter oferecido prova do mesmo - e o ónus da prova cabia-lhe - o requerido apresentou prova documental em contrário que não é despicienda. Visando essencialmente a aquisição da nacionalidade portuguesa fundada no casamento a unidade nacional familiar e a igualdade entre os cônjuges, obsta a essa aquisição o facto do casamento, fundamento da declaração do interessado, estar em crise, caracterizada por pendência em Tribunal de processo de divórcio ou mesmo separação de facto.