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000747 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 000747
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Instalação de estabelecimento industrial, Reabertura de estabelecimento industrial, Suspensão de laboração, Autorização ministerial, Interpretação restritiva, Liberdade de trabalho
Sumário
No dominio da Lei n. 1956, de 17 de Maio de 1937, não era necessaria autorização do Governo para a reabertura de uma fabrica cuja laboração estivesse parada durante mais de dois anos, mas por factos inimputaveis ao respectivo dono.