027622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 027622
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Conclusões, Processo disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040759
Nr Documento: SA119940503027622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8305539905c16c68802568fc00390b8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:027622.3B
Sumário
As conclusões de recurso são a súmula do que se tenha alegado, aí se resumindo as considerações quanto aos factos e se referindo os preceitos legais que foram violados. Invocando-se "violação nas regras de apreciação da prova" deverão ser indicados os factos que se pretendem constar na apreciação que deles terá feito a decisão recorrida indicando-se o sentido e efeitos que se lhes atribui fundamentando-se a crítica e a solução na matéria de facto ou prova, do processo. A ausência de tal menção e a simples invocação de tal vício ou do preceito legal violado conduz à improcedência do recurso. A omissão de tal análise por parte do recorrente não se enquadra na previsão do art. 690 do C.P.C..