9530263 - Tribunal da Relação do Porto

I - À falta de fundamento das respostas dadas aos quesitos não é aplicável o regime das nulidades da sentença e designadamente a alínea b) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, que tem que ver com a omissão da indicação dos fundamentos de facto ou de direito ( premissas do silogismo judiciário ) da sentença, peça completamente distinta da decisão sobre a matéria de facto ( acórdão ou despacho ).