Quem foi o relator do acórdão 036355?

O relator foi Anselmo Rodrigues, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 036355?

O acórdão foi proferido em 06 de maio de 1998.

036355 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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036355 - STA

036355

Supremo Tribunal Administrativo•06 de maio de 1998

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

036355DGSI

Data

06/05/1998

Relator

Anselmo Rodrigues

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Conselho de Administração da Telecom Portugal Sa

Recorridos

Faria , Amarilio

Descritores

Competência dos tribunais administrativos Processo disciplinar Ctt Portugal telecom

Objeto

SENT TAC LISBOA DE 1994/05/10.

Nr Convencional

JSTA00049360

Nr Documento

SA119980506036355

Data de Entrada

22/11/1994

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT.

Nível Privacidade

Sumário

Os tribunais administrativos não são competentes para conhecer das infracções disciplinares em que sejam arguidos trabalhadores da Portugal Telecom S.A., ainda que oriundos dos CTT.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 49368 DE 1969/11/10 ART26.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART1.
DL 24/84 ART58.
DL 87/92 ART9.
CONST92 ART168.
CONST97 ART165.
DL 122/94 ART15 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC39805 DE 1997/04/30.

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