036355 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 036355
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Processo disciplinar, Ctt, Portugal telecom
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049360
Nr Documento: SA119980506036355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/841a878ed82182ab802568fc0039aba5
Sumário
Os tribunais administrativos não são competentes para conhecer das infracções disciplinares em que sejam arguidos trabalhadores da Portugal Telecom S.A., ainda que oriundos dos CTT.
