036355 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 036355
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Processo disciplinar, Ctt, Portugal telecom
Sumário
Os tribunais administrativos não são competentes para conhecer das infracções disciplinares em que sejam arguidos trabalhadores da Portugal Telecom S.A., ainda que oriundos dos CTT.