9540712 - Tribunal da Relação do Porto

I- Se uma empresa encerrou a sua actividade e não observou o processo específico de despedimento colectivo nem o despedimento singular, resulta daí que a cessação do contrato com um seu trabalhador terá de considerar-se ilícita porque o foi sem justa causa pois exigia-se a instauração de processo disciplinar.

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