0067294 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0067294
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Jus variandi
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004303
Nr Documento: RL199012120067294
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T5 PAG175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de7dd2c664a9a56a802568030000e9d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0067294.D5
Sumário
É um princípio do direito laboral que a qualificação profissional depende da natureza das funções executadas. Embora caiba à entidade patronal o direito de atribuir categorias profissionais e de distribuição de funções, ela não pode fazê-lo arbitrariamente, isto é, sem correspondência entre umas e outras. As únicas excepções a este princípio situam-se no âmbito do "jus variandi". Exercendo um trabalhador durante dez anos funções superiores à categoria que lhe está atribuída, tem direito a ascender à categoria correspondente àquelas funções, não sendo a isso obstáculo o facto de a atribuição de tal categoria se fazer por concurso.