0067294 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É um princípio do direito laboral que a qualificação profissional depende da natureza das funções executadas. Embora caiba à entidade patronal o direito de atribuir categorias profissionais e de distribuição de funções, ela não pode fazê-lo arbitrariamente, isto é, sem correspondência entre umas e outras. II - As únicas excepções a este princípio situam-se no âmbito do "jus variandi". III - Exercendo um trabalhador durante dez anos funções superiores à categoria que lhe está atribuída, tem direito a ascender à categoria correspondente àquelas funções, não sendo a isso obstáculo o facto de a atribuição de tal categoria se fazer por concurso.