9210412 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9210412
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Decisão, Votação, Acórdão, Assinatura
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00005708
Nr Documento: RP199211049210412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27346d299dc8cd7a8025686b0066470aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210412.29
Sumário
Em acórdãos proferidos em conferência o presidente vota quando a lei o determine, só devendo assinar o acórdão quando vota, sendo certo que o presidente dirige a discussão e desempata quando não puder formar-se maioria.