015243 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 015243
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Prescrição do procedimento, Interrupção da prescrição, Aplicação da lei penal no tempo, Aplicação da lei processual no tempo, Aplicação da lei mais favorável, Retroactividade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Domingues , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00037777
Nr Documento: SA219930331015243
Data de Entrada: 04/11/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIB CONT - TRANSGRESSÃO / CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9fd84b9e6f5e26e802568fc0038da9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015243.58
Sumário
Em matéria de prazos de prescrição do procedimento das transgressões quer das contra-ordenações fiscais - v.g. a de contagem e respectiva interrupção - respectivamente à qual se sucederam no tempo diferentes regimes legais há que aplicar sempre a lei concretamente mais favorável ao agente ainda que tais prazos já se encontrem em curso aquanto da entrada em vigor da nova lei - princípio da aplicação retroactiva da lei penal mais favorável.*