0098653 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0098653
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Provas, Falta, Irregularidade, Indeferimento liminar, Despacho de aperfeiçoamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031076
Nr Documento: RL200103140098653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea0267774306ef6480256a62004f4dfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0098653.DA
Sumário
Não indicando, no requerimento inicial, o pretendente a apoio judiciário, as provas dos factos que alega, deve ser notificado a suprir a irregularidade em prazo fixado, não sendo, pois, caso de indeferimento liminar.