1709/04-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Tomé Branco
Processo: 1709/04-1
Acórdão
Descritores: Cúmulo de penas, Cúmulo jurídico de penas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/37c2b03fec5825c480256fc80035c8a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2004:1709.04.1.2B
Sumário
Tem vindo a ser entendido no STJ, sem discrepância, que resulta directa e claramente dos art°s 77° e 78° do C. Penal que, para a verificação de uma situação de concurso de infracções a punir por uma única pena, se exige, desde logo, que as várias infracções tenham, todas elas, sido cometidas antes de haver transitado em julgado a condenação imposta por qualquer uma delas. Isto é, o trânsito em julgado da condenação imposta por uma dada infracção obsta a que, com essa infracção ou com outras cometidas até esse trânsito, se cumulem infracções que venham a ser praticas em momento posterior a esse trânsito. Assim sendo, o trânsito em julgado de uma condenação penal é um limite temporal intransponível, no âmbito de concurso de crimes, à determinação de uma pena única, excluindo desta os crimes cometidos depois. Consequentemente, tem também entendido o STJ que o cúmulo dito “por arrastamento”, não só contraria os pressupostos substantivos previstos no art° 77°, n° 1 do C. Penal, como também ignora a relevância de uma condenação transitada em julgado como solene advertência ao arguido, quando relativamente aos crimes que se pretende abranger nesse cúmulo, uns são anteriores e outros posteriores a essa condenação, pelo que como tal, não deve ser aceite.
Texto
I) Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães.Relatório Na 2ª Vara de Competência Mista da Comarca de Guimarães, processo nº 2/03.5GABCL, foi proferido pelo Senhor Juiz a quo o seguinte despacho: "O cúmulo jurídico que se impunha realizar nos presentes autos, em face de todos os elementos constantes do processo, designadamente do certificado de registo criminal do arguido, já foi efectuado - cf. acórdão de fls. 317 a 327 -,não havendo que realizar o cúmulo jurídico pretendido pelo arguido a fls. 356 e promovido pelo Ministério Público a fls. 368. Com efeito, e como resulta do exposto no referido acórdão, os crimes dos autos apenas estão em relação de concurso com o crime de burla qualificada na forma tentado por que o arguido foi condenado no âmbito do processo n.o 142/99.3TAESP (id. em 12) do acórdão) - e isto porque todos esses crimes foram cometidos antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles ( cfr. artigo 77°, n. ° 1, 1ª parte, do Código Penal), razão por que no presente processo foi efectuado o cúmulo jurídico das respectivas penas parcelares aplicadas ao arguido pela prática de tais crimes -, mas não estão em relação de concurso com nenhum outro dos diversos crimes cometidos pelo arguido, designadamente com o crime por que o mesmo foi condenado no processo nº 357/2000 (424/00.3TBVCD), do 1 ° juízo criminal do tribunal judicial da comarca de Vila do Conde - e isto porque os crimes dos autos e o dito crime de burla qualificada foram cometidos depois do trânsito em julgado das condenações por ele sofridas pela prática desses outros crimes. Consequentemente, em face do disposto no nº 1 do artigo 77° do Código Penal, por não existir uma relação de concurso entre os crimes dos autos e o referido crime de burla qualificada na fora tentada e os outros crimes por que o arguido foi anteriormente condenado, indefere-se o requerido pelo arguido a fls. 356. (...)" Inconformado com aquela decisão, interpôs o arguido "A" o presente recurso, concluindo a respectiva motivação com as seguintes conclusões: (transcrição) «1 - O tribunal "a quo" indeferiu a realização do cúmulo jurídico requerido pelo arguido por os crimes dos autos e o crime de burla qualificada (nº 142/99.3 TAESP), terem sido praticados depois do trânsito em julgado das condenações sofridas pela prática desses outros crimes por que o mesmo foi condenado no processo nº 424/00.3 TBVCD 2 - Não obstante aparentemente não se aplicarem as regras de punição do concurso fixadas no artigo 77º, Nº 1, na medida em que as condenações autónomas transitaram em julgado. 3 - O certo é que as regras do artigo 78º alargaram o regime da punição de concurso aos casos em que todos os crimes foram julgados separadamente com condenações transitadas em julgado. 4 - Sendo, aliás, certo que o arguido requereu a realização do cúmulo jurídico, ao abrigo do disposto no artigo 78º, conforme expressamente resulta do requerimento de fls. 356. 5 - Pelo que impões a realização do cúmulo jurídico. Foi violada a prescrição contida no artigo 78º do Código Penal.» Respondeu a Exmª magistrada do Mº Pº junto do Tribunal recorrido propugnando a manutenção do julgado. Continuados os autos a esta Relação, o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no qual aduz bem elaborada argumentação jurídica no sentido de que a pretendida efectivação do cúmulo jurídico não é possível, uma vez que a situação dos autos configura uma hipótese de cúmulo por arrastamento. Conclui que o recurso não merece provimento. Foi cumprido o artº 417º, nº 2 do C.P.P.Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Como é sabido, o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões extraídas pelos recorrentes da respectiva motivação - artº 412º, nº 1 do C.P.P. In casu, a única questão trazida à apreciação desta Relação é a de saber se se verificam os pressupostos para a realização do cúmulo jurídico de penas requerido pelo arguido. Vejamos: Conforme evidencia o Exmº PGA, no seu douto parecer a questão dos presentes autos configura uma situação vulgarmente designada por "cúmulo por arrastamento". Os elementos estabelecidos no referido parecer com relevância para a questão em apreço, demonstram com clareza a existência do falado cúmulo por arrastamento e, por isso, seja-nos permitido transcrevê-los A pena aplicada na decisão condenatória dos autos, fls. 40 a 50v., factos de 05-02-2003, sentença de 02-04-2004, só estará em relação de concurso directo com a do processo do ponto 12) do acervo fáctico, factos de Abril-1999, sentença de 17-11-2003, sendo pois indubitável, como aliás entendeu a decisão recorrida, haver aqui lugar a cúmulo, pois temos, por ordem cronológica, dois factos e duas sentenças. factos de Abril-1999, factos de 05-02-2003, e, sentença de 17 -11-2003, sentença de 02-04-2004, b - Simplesmente acontece que o referido processo do ponto 12) estará também, por sua vez, em relação directa de cúmulo com os três processos do ponto 10) que convencionaremos chamar 10) A, 10) 8 e 10) C, pois que temos, também cronologicamente, 4 factos, factos de 26-09-1993, - 10) B factos de 23-08-1996, - 10) A, factos de Abril - 1999, - 12) factos de 20 -09-1999, - 10) C, seguidos de 4 sentenças: sentença de 18-10-1999,10) A, sentença de 12-04-2000, 10) B sentença de 29-09-2000, 10) C, sentença de 17 -11-2003, 12) c - Assim, havendo lugar a cúmulo a efectuar no processo da última condenação, do ponto 12), com os processos do ponto 10), A, B e C, por arrastamento, isto é, por efeito de cúmulo a efectuar no processo do ponto 12), os processos do ponto 10) poderiam ser levados ao cúmulo final a efectuar no processo da condenação dos autos. Chegados aqui, coloca-se então a questão de saber se a efectivação de cúmulo dito "por arrastamento" é ou não consentido pela nossa lei processual penal. Tem vindo a ser entendido no STJ, sem discrepância, que resulta directa e claramente dos artºs 77º e 78º do C.P. que, para a verificação de uma situação de concurso de infracções a punir por uma única pena, se exige, desde logo, que as várias infracções tenham, todas elas, sido cometidas antes de haver transitado em julgado a condenação imposta por qualquer uma delas, isto é, o trânsito em julgado da condenação imposta por uma dada infracção obsta a que, com essa infracção ou com outras cometidas até esse trânsito, se cumulem infracções que venham a ser praticas em momento posterior a esse trânsito. O trânsito em julgado de uma condenação penal é um limite temporal intransponível, no âmbito de concurso de crimes, à determinação de uma pena única, excluindo desta os crimes cometidos depois. Consequentemente, tem também entendido o STJ (como aliás é salientado pelo Exmº PGA citando vários acórdãos desse nosso mais alto tribunal, os quais damos aqui por reproduzidos) que o cúmulo dito "por arrastamento", não só contraria os pressupostos substantivos previstos no artº 77º, nº 1 do C.P., como também ignora a relevância de uma condenação transitada em julgado como solene advertência ao arguido, quando relativamente aos crimes que se pretende abranger nesse cúmulo, uns são anteriores e outros posteriores a essa condenação, pelo que como tal, não deve ser aceite.(cfr. por significativo o ac. STJ de 7.02.02, CJSTJ, Ano X, Tomo I-2002, pág. 203, o qual temos vindo a seguir de perto). Assim sendo, impõe-se reconhecer que, como se defendeu na decisão impugnada, as penas em que o arguido foi condenado, designadamente no proc. nº 357/2000 do 1º Juízo Criminal de Vila do Conde, não se encontram em relação de concurso para aplicação de uma pena única, em cúmulo jurídico, com a decretada nos presentes autos. Daí que não mereça qualquer censura a decisão recorrida, devendo, em consequência improceder o recurso do arguido. III) DECISÃO Nestes termos e com tais fundamentos, os Juizes desta Relação acordam em negar provimento ao recurso, confirmando-se, in integrum, a douta decisão recorrida e condenam os arguidos/recorrentes nas custas, com taxa de justiça em 3 (três) Ucs. Processado por computador e revisto pelo primeiro signatário (artº 94º, nº 2 do C.P.P.)