0043011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0043011
Acórdão
Descritores: Sinal, Dívida de cônjuges, Casamento, Provas, Cônjuge, Consentimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013185
Nr Documento: RL199107020043011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ade7eb6b13c279e802568030001fdabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043011.36
Sumário
Embora o contrato celebrado se denomine de promessa de compra e venda, verificando-se que se trata de um verdadeiro contrato de compra e venda, a quantia entregue por conta do preço não pode ser havida como sinal, já que este é privativo do contrato- -promessa. A menção no registo predial de que as partes no processo são casadas entre si não prova o casamento, designadamente para responsabilizar os dois cônjuges pela dívida que um deles contraíu: o casamento e o respectivo regime de bens apenas se prova pela certidão do registo de casamento. Do facto de a mulher ter dado consentimento ao marido para celebrar certo contrato, não resulta o assentimento dela à dívida decorrente do imcumprimento culposo por parte do marido.