9720444 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9720444
Acórdão
Descritores: Execução, Letra, Aceitante, Sociedade comercial, Avalista, Executado, Exequente, Nomeação de bens à penhora, Fracção autónoma, Penhora, Legalidade, Cônjuge, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021963
Nr Documento: RP199802099720444
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97bea83b63a77d448025686b00671223CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720444.86
Sumário
I - Em acção executiva para pagamento de quantia certa, que tem por fundamento e razão de ser uma letra de câmbio não paga, aceite por uma sociedade comercial e avalizada pelo seu administrador - ambos executados - e cujo direito de nomeação de bens foi devolvido ao exequente, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, o despacho a ordenar a penhora em fracção autónoma, propriedade do executado - avalista - é perfeitamente legal, tanto mais que foi desde logo requerida a citação do respectivo cônjuge, nos termos e para os fins do preceituado no n.2 do artigo 825 daquele mesmo Código.