0064594 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0064594
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Pagamento, Retribuição, Falta, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004351
Nr Documento: RL199010170064594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d742bd1b8bf3738f802568030000eb5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0064594.FE
Sumário
Provando-se que o atraso no pagamento dos salários se ficou a dever a dificuldades na aquisição de matérias e outras de carácter financeiro, não havendo assim culpa por parte da entidade patronal naquele atraso, não existe justa causa para rescisão do contrato por parte do trabalhador.