017370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017370
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo judicial, Contagem de prazo
Recorrente: Lopes , Abel
Recorridos: Cm de Vila Verde - Faria , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00004835
Nr Documento: SA119830603017370
Data de Entrada: 29/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f9e333337696e12802568fc00383fcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017370.8C
Sumário
Os prazos de interposição dos recursos contenciosos devem ser encarados como autenticos prazos judiciais e, por isso mesmo, sujeitos a regra do n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil, segundo a qual o prazo judicial se suspende "durante as ferias, feriados, sabados e domingos". O prazo de tres meses estabelecido no artigo 828 do Codigo Administrativo para a interposição de quaisquer recursos cujo julgamento pertença aos auditores devera ser contado, conjugando-se o disposto na alinea c) do artigo 279 do Codigo Civil, com a regra do n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil. E, sendo assim, iniciando-se a contagem de tal prazo em 15-4-81, ele terminaria em 15-7 seguinte, de harmonia com a citada regra da alinea c) do artigo 279 do Codigo Civil; mas como, por força do n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil, o prazo não correu durante as ferias, feriados, sabados e domingos entretanto ocorridos, devera contar-se, a partir daquela data de 15-7, para se apurar a data do seu termo, um numero de dias em que não correu (ferias, feriados, sabados e domingos).