9130045 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9130045
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Apresentação a pagamento, Prazo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003549
Nr Documento: RP199111069130045
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESTA RELAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/203b151185b8b25e8025686b006631faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130045.D3
Sumário
Não há crime de emissão de cheque sem provisão se o cheque foi apresentado a pagamento antes da data da sua emissão constatando-se então falta dos necessários fundos. A existência de um cheque post-datado pressupõe um acordo entre o emitente e o tomador sobre o momento do pagamento consubstanciado na data de emissão do cheque. A recusa do pagamento tem que ser verificada nos termos dos artigos 40 e 41 e dentro do prazo previsto no artigo 29, todos da Lei Uniforme, ainda que a primeira apresentação ou tentativa de recebimento tenha sido feita antes da data indicada no título como a data em que foi emitido. O prazo a que alude o artigo 24 do Decreto 13004 de 12 de Janeiro de 1927 só pode ser o do artigo 29 da Lei Uniforme.