077665 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A regra da preferencia prevista no artigo 60, n. 7 do Decreto-Lei n. 214/88, de 17 de Junho, destina-se a facilitar a colocação de um Juiz de um tribunal extinto, pela urgencia da extinção do lugar, que a nova lei reconheceu ser desnecessario, pelo que, se naquele tribunal e colocado outro Juiz, tal urgencia não se verifica e aquela preferencia deixa de ter razão de existir. II - E nula, por violação da lei, a deliberação do Conselho Superior da Magistratura que aplica aquela regra de preferencia na colocação de um Juiz de um tribunal extinto, para o qual, no mesmo movimento, e nomeado outro titular.