Quando foi proferido o acórdão 0097472?

O acórdão foi proferido em 25 de maio de 1995.

Acórdão TRL — Responsabilidade civil por acidente de viaç…

Q: Qual foi a decisão no processo 0097472?

Alterada a decisão. I - Tratando-se de dívidas de valor, às obrigações de indemnizar não é aplicável o princípio nominalista. II - Não é possível cumular juros de mora com o montante decorrente de correcção monetária.

Acórdão

0097472

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de maio de 1995
Relator: Sousa Dinis

Apelação

Responsabilidade civil por acidente de viaçãoDanos patrimoniaisIndemnizaçãoActualização da indemnizaçãoInflaçãoDesvalorização da moedaJuros de mora

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART562.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1994/05/10 IN CJ ANOII T2 PAG91.
AC STJ DE 1987/10/06 IN BMJ N370 PAG505.
AC STJ DE 1992/05/12 IN BMJ N417 PAG685.

Sumário

I- Tratando-se de dívidas de valor, às obrigações de indemnizar não é aplicável o princípio nominalista.

II- Não é possível cumular juros de mora com o montante decorrente de correcção monetária.

Texto integral não disponível

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