0097472 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0097472
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Danos patrimoniais, Indemnização, Actualização da indemnização, Inflação, Desvalorização da moeda, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021603
Nr Documento: RL199505250097472
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG856.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f083f8d933d2f1980256803000356f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097472.F1
Sumário
Tratando-se de dívidas de valor, às obrigações de indemnizar não é aplicável o princípio nominalista. Não é possível cumular juros de mora com o montante decorrente de correcção monetária.