026486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 026486
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Concurso de provimento, Lista de graduação, Escrutinio secreto, Fundamentação
Recorrente: Cm de Alcobaça
Recorridos: Campos , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029487
Nr Documento: SA119890426026486
Data de Entrada: 27/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba23adf229e7373c802568fc0037dc41
Sumário
I - A votação por escrutinio secreto não e incompativel com a fundamentação da respectiva deliberação. II - A alteração, por uma Camara Municipal, da lista de graduação dos candidatos a determinado concurso de provimento carece de fundamentação.
