040048 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040048
ACORDAO
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Decisão absolutória, Admissibilidade
Sumário
No domínio do Código de Processo Penal de 1929, não há recurso para o Supremo de acórdãos absolutórios da Relação, proferidos em processo correccional.
Texto
N