040048 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040048
ACORDAO
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Decisão absolutória, Admissibilidade
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020437
Nr Documento: SJ198906280400483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0eb04210ba01bd77802568fc003a61ab
Sumário
No domínio do Código de Processo Penal de 1929, não há recurso para o Supremo de acórdãos absolutórios da Relação, proferidos em processo correccional.
