0231017 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0231017
Acórdão
Descritores: Fixação de prazo, Acção especial, Pedido, Causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032995
Nr Documento: RP200207040231017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0aeb4994f58cf4d80256c590046ec78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231017.7B
Sumário
Na acção de fixação de prazo, o pedido formulado é a fixação de um prazo e a causa de pedir o facto de o devedor e o credor não terem acordado quanto ao momento do vencimento da obrigação.