042662 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 042662
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Circunstância, Lei aplicável
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00015404
Nr Documento: SJ199205060426623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57ead48eebfab567802568fc003a225dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042662.6C
Sumário
O artigo 72 do C. P. estabelece os vectores a que o julgador deve atender para fixar o "quantum" da pena.