039804 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039804
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Processo sumario, Admissibilidade
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007380
Nr Documento: SJ198901180398043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e93193bc90dc8b9802568fc0039b527
Sumário
Não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acordãos da Relação proferidos em processo sumario penal, sobre questões incidentais ou marginais ao fundo da questão.
