044426 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 044426
Acórdão
Descritores: Negligência, Pena de prisão, Pena de multa, Amnistia, Danos morais, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021602
Nr Documento: SJ199401130444263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ec84b5ef42e2495802568fc003a9925CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:044426.0E
Sumário
Os crimes cometidos por negligência, quando não sejam puníveis com pena de prisão superior a um ano, com ou sem multa, foram amnistiadas pelo disposto na alínea w), do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, desde que praticados até 25 de Abril de 1991. Tendo ficado provado que o requerente do pedido civil, sofreu dores, ficou com uma ligeira deformidade na zona do queixo e carece de uma prótese para correcção de uma lesão na região dos dentes, tais factos são suficientes para acarretar ao requerente danos não patrimoniais que devem ser compensados com a atribuição ao lesado de uma importância em dinheiro a fixar equitativamente pelo tribunal, como prescrevem os artigos 496 e 494, ambos do Código Civil.