077693 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 077693
Acórdão
Descritores: Crédito, Penhora, Notificação, Deficiente, Nulidade processual, Prazo de arguição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022774
Nr Documento: SJ198906150776932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/434e1b2f1fd60b62802568fc003a7408CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077693.01
Sumário
É extemporânea para além do prazo de cinco dias a arguição de nulidade decorrente de, na notificação da penhora de um crédito, se não ter mencionado o prazo para a declaração a prestar pelo notificando sobre o mesmo crédito. É de cinco dias o prazo para o notificado prestar a declaração sobre o crédito penhorado sem embargo da falta de notificação de tal prazo.