040063 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Prazo judicial significa período de tempo fixado para se produzir um determinado efeito processual, pressupondo dois extremos que são precisamente dois pontos, isto é, dois dias: o dia do início ou de partida (dies a quo) e o dia de termo ou de vencimento (dies a quem), sendo que a distância entre os dois pontos marca a sua duração. II - Não havendo prazo judicial, implicitamente, fica arredado o mecanismo do artigo 145 do Código de Processo Civil, que conduz à extensão de um tal prazo, mediante o pagamento de determinada quantia a título de multa.