0003025 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0003025
ACORDAO
Descritores: Quebra de sigilo profissional, Instituição de crédito
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00013803
Nr Documento: RL199801200003025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad6cfe3cb0accffe80256863005298e5
Sumário
Podendo o tribunal de 1ª instância obter junto das instituições de crédito, após alteração legislativa os elementos anteriormente abrangidos pelo sigilo bancário, torna-se inútil conhecer do incidente processual respectivo.
