0070124 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0070124
Acórdão
Descritores: Faltas, Justificação da falta, Despedimento nulo, Danos morais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006615
Nr Documento: RL199111130070124
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T5 PAG161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/423786ae4e7b927580256803000124a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0070124.22
Sumário
Não pode considerar-se que o trabalhador faltou injustificadamente se quer a lei quer o regulamento da Ré apenas se referem a uma "comunicação" de ausência, não exigindo qualquer demonstração documental, tendo referida doença vindo a ser comprovada pelo médico competente e o A. telefonado a informar de uma situação de doença no próprio dia em que a "baixa" se iniciou. O despedimento efectuado com base em faltas injustificadas encontra-se, por isso, ferido de nulidade nos termos dos números 1 e 2 do artigo 12 do Decreto-Lei 372-A/75. A indemnização por danos morais filiava-se no que dispunham os artigos 21, n. 2 e 106, n. 3 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei 49408 e era calculada consoante os preceitos legais citados, nos termos gerais de direito. Tendo sido revogado aquele artigo 106 pelo Decreto-Lei 372-A/75, de 16 Julho, este não contemplou a condenação em indemnização por danos morais que assim ficou destituida de qualquer apoio.