0049051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0049051
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Inovação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002542
Nr Documento: RL199203310049051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3a495ab0e88bd52802568030000a770CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049051.84
Sumário
É nulo o título de propriedade horizontal que esteja em oposição com o projecto aprovado pela Câmara Municipal. O proprietário de uma fracção é livre de, no seu interior, realizar as obras ou inovações que entender, desde que, com elas, não ponha em perigo a segurança do edifício.