032866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 032866
Acórdão
Descritores: Ajudas de custo, Funcionário municipal, Domicílio necessário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039701
Nr Documento: SA119931207032866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b0b225fc5294681802568fc003925e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032866.D3
Sumário
A residência oficial para efeitos do abono de ajudas de custo, corresponde à periferia da localidade onde o funcionário ou agente tem o seu domicílio necessário. O domicílio necessário dum funcionário municipal, cuja actividade abrange toda a área do município, coincidirá com a localização do centro de gravidade da sua actividade funcional. Preenche tal conceito o local onde diariamente faz a marcação pontográfica de entrada e saída do serviço e onde recebe as ordens e instruções para deslocação para outras localidades a fim de executar serviços profissionais por conta da entidade empregadora.